Arquivo anual 31 de março de 2021

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O que fazem os trabalhadores domésticos?

A onerosidade do empregado doméstico se caracteriza por receber do empregado em troca do seu serviço.

A pessoalidade o empregado não pode ser substituído, portanto não pode mandar a vizinha, filha ou outra pessoa para trabalhar no seu lugar quando precise faltar.

Sem fins lucrativos, pois a empregada não pode gerar receita econômica, o que não produz e não tem obtém lucro, caso visa obter lucro não é empegado doméstico, se caracteriza empregado comum. Portanto é vedado a empregadora onde visa em aumentar a renda familiar e começa a fazer as famosas quentinhas, com isso pede a sua emprega para que cozinhe a mais, ou também aquela faxineira num pensionato não é empregada doméstica e sim empregada urbana, pois o pensionato desenvolve atividade econômica, até mesmo em condomínio. Descaracteriza-se o trabalho doméstico quando o empregado auxilia no serviço lucrativo do patrão ou há exploração de atividade econômica no local de trabalho. Outro exemplo é uma cozinheira que, além de auxiliar a preparar refeições para a família, auxilia a sua patroa para preparar marmitas para venda no seu trabalho.

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Quem são considerados trabalhadores e empregados domésticos?

Identifica-se as características a toda pessoa do sexo feminino ou masculino que realiza um trabalho doméstico no marco de uma relação de trabalho, sendo maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua, ou seja, frequente, constante e de finalidade não-lucrativa à pessoa física ou à família, no âmbito residencial destas.

A relação de emprego entre o empregado doméstico e o empregador deve assegurar-se a permanência do trabalhador no emprego, onde o contrato de trabalho mantém a continuidade perante o vínculo empregatício até seu término.

Compreende que as características dos empregados domésticos, baseiam-se na subordinação onde o empregador direciona o empregado em seus afazeres diários.

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Carteira de Trabalho e o recolhimento da Contribuição Previdenciária.

O empregador brasileiro, ainda não se deu conta da importância da assinatura da Carteira de Trabalho e do consequentemente do recolhimento da Contribuição Previdenciária do empregado doméstico.

O recolhimento regular dessa Contribuição Previdenciária ao trabalhador, oferece inímeros benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, salário-família, auxílio-reclusão, aposentadoria e pensão por morte aos dependentes. Por outro lado, o empregador pode ter de indenizar o trabalhador se ele não tiver acesso a qualquer desses benefícios em razão da falta de Contribuição Previdenciária, situação em que a conta seria imensamente maior.

Segundo a lei, que entra em vigor depois de 120 dias da sua publicação oficial, a multa pela falta de anotação data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em até 100%, em relação aos demais trabalhadores.

Existe um valor mínimo, que,no entanto, ser reduzido, se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Advertimos, porém, que a data de admissão a ser anotada é aquela que o trabalhador foi realmente admitido, e não a atual, e que o valor do salário há de ser o combinado e efetivamente pago.

Caso o empregador não cumpra voluntariamente suas obrigações, o trabalhador ou alguém que tenha, com certeza, conhecimento desse descumprimento, pode fazer a denúncia neste Sindicato.

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Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para registrar a carteira.

A CTPS da empregada doméstica deverá ser devidamente anotada pelo empregador, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua entrega, constando, de maneira específica, as condições do contrato de trabalho, a data de admissão, o salário ajustado e as condições especiais contratadas (art. 5º do Decreto 71.885/ 1973, e art. 29 da CLT). Deve-se frisar que a data de admissão a ser considerada é a data do primeiro dia de trabalho da empregada doméstica, mesmo em contrato de experiência.

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Data de Admissão na Carteira

A data de admissão a ser considerada é a data do primeiro dia de trabalho da empregada doméstica, mesmo em contrato de experiência.

De acordo com a Reforma Trabalhista de 2017, determina a aplicação de multas nada agradáveis ao empregador doméstico pela não assinatura da Carteira de Trabalho do seu empregado.

A multa pela falta de anotação, data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social é de igual valor em caso de reincidência.

Caso o empregador não cumpra voluntariamente suas obrigações, o trabalhador ou alguém que tenha, com certeza, conhecimento desse descumprimento, pode fazer a DENÚNCIA NO SINDICATO, onde deve informar o nome do empregador e seu CPF, endereço completo, irregularidades cometidas e número de empregados.

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Obrigatoriedade carteira assinada desde 1972.

A obrigatoriedade da carteira assinada do doméstico vem desde a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

 Precisamos mudar a cultura do empregador brasileiro, que, a seu ver, não se deu conta, ainda, da importância da assinatura da Carteira de Trabalho e do consequente recolhimento da Contribuição Previdenciária do empregado doméstico.

 Além do mais, a Carteira de Trabalho possui o histórico profissional do empregado e garante amplo acesso a alguns principais direitos trabalhistas como: seguro desemprego, benefícios previdenciários, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outros.

 A informalidade no emprego doméstico é grande, segundo dados do governo brasileiro, cerca de 40% dos trabalhadores não possuem carteira de trabalho assinada e ficam sem receber os benefícios previdenciários

 Ainda o recolhimento regular dessa contribuição assegura ao trabalhador os benefícios previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, salário-família, auxílio-reclusão, aposentadoria e pensão por morte aos dependentes.

 O empregador pode ter de indenizar o trabalhador se ele não tiver acesso a qualquer desses benefícios em razão da falta de Contribuição Previdenciária.

 A CTPS da empregada doméstica deverá ser devidamente anotada pelo empregador, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua entrega, constando, de maneira específica, as condições do contrato de trabalho, a data de admissão, o salário e a retenção podem gerar dano moral.