Convenção Coletiva

poradmin

Convenção Coletiva

Como não existe negociações coletivas que envolvam a categoria doméstico no Estado do Paraná, donde, não resultam acordos coletivos ou convenções coletivas, a lei estadual é aplicável a todo os empregados domésticos.

                                 Não é uma opção dos empregadores domésticos pagar o piso salarial, mas sim obrigação derivada de lei federal combinada com a lei estadual em vigor.

                                   Não pode reduzir o salário da empregada doméstica, mesmo quando o patrão quer diminuir a quantidade de dias e horas pra trabalhar na semana, pois é aplicável também à classe, o Princípio da Irredutibilidade Salarial, previsto pelo artigo parágrafo único c/c inciso VI da Constituição Federal.

                                   Quem recebe o valor acima do piso não há obrigação legal do reajuste, embora tem a recomendação de aplicar a correção equivalente a inflação anual.

                                   A última atualização foi em 01/01/2020 do Salário Doméstica de empregado doméstico vigente no estado do Paraná (PR).

Sobre o Autor

admin administrator

2 Comentários até agora

raquelPostado em11:42 am - fev 1, 2021

E em relação ao empregador que quer pagar o vale alimentação, tem um valor minimo?

    adminPostado em9:22 am - mar 18, 2021

    Raquel bom dia! Agende um horário com um de nossos advogados no Sindicato e conversamos pessoalmente. Precisamos entender melhor seu caso. Obrigada pelo contato.

Deixe uma resposta