Obrigatoriedade carteira assinada desde 1972.

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Obrigatoriedade carteira assinada desde 1972.

A obrigatoriedade da carteira assinada do doméstico vem desde a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

 Precisamos mudar a cultura do empregador brasileiro, que, a seu ver, não se deu conta, ainda, da importância da assinatura da Carteira de Trabalho e do consequente recolhimento da Contribuição Previdenciária do empregado doméstico.

 Além do mais, a Carteira de Trabalho possui o histórico profissional do empregado e garante amplo acesso a alguns principais direitos trabalhistas como: seguro desemprego, benefícios previdenciários, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outros.

 A informalidade no emprego doméstico é grande, segundo dados do governo brasileiro, cerca de 40% dos trabalhadores não possuem carteira de trabalho assinada e ficam sem receber os benefícios previdenciários

 Ainda o recolhimento regular dessa contribuição assegura ao trabalhador os benefícios previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, salário-família, auxílio-reclusão, aposentadoria e pensão por morte aos dependentes.

 O empregador pode ter de indenizar o trabalhador se ele não tiver acesso a qualquer desses benefícios em razão da falta de Contribuição Previdenciária.

 A CTPS da empregada doméstica deverá ser devidamente anotada pelo empregador, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua entrega, constando, de maneira específica, as condições do contrato de trabalho, a data de admissão, o salário e a retenção podem gerar dano moral.

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