Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para registrar a carteira.

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Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para registrar a carteira.

A CTPS da empregada doméstica deverá ser devidamente anotada pelo empregador, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua entrega, constando, de maneira específica, as condições do contrato de trabalho, a data de admissão, o salário ajustado e as condições especiais contratadas (art. 5º do Decreto 71.885/ 1973, e art. 29 da CLT). Deve-se frisar que a data de admissão a ser considerada é a data do primeiro dia de trabalho da empregada doméstica, mesmo em contrato de experiência.

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